Licença Maternidade
Definição:
Atestado para a dispensa do trabalho, sem prejuízo do emprego, do salário e dos demais benefícios, para o direito de licença maternidade às mulheres, garantida por lei nas seguintes ocasiões: parto; aborto não criminoso ou em casos previsto em lei; adoção e guarda judicial para fins de adoção; fetos natimortos.
O período de licença maternidade é direito garantido às mulheres seguradas pelo INSS que se enquadram nas situações descritas acima e tem duração atual de
120 dias
.
-
Situações especiais:
- Programa Empresa Cidadã: 180 dias (120 dias + prorrogação imediata de 60 dias, solicitados pela contribuinte até o final do primeiro mês após o parto).
Observação!
Participam desse programa instituições públicas federais, grande parte de empresas estaduais e municipais, além de empresas privadas - adesão facultativa ao programa, incentivada por benefícios fiscais.
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Adoção
ou
guarda judicial para fins de adoção de crianças:
120 dias
para trabalhadoras CLT ou, no caso de servidoras públicas,
90 dias
para adoção de crianças até 1 ano de idade e
30 dias
para adoção de crianças com mais de 1 ano de idade.
Observação!
A licença maternidade, no caso de adoção, é chamada de licença adotante. Existe ementa do STF que abre jurisprudência e garante que os prazos e prorrogações da licença adotante não podem ser inferiores aos da licença maternidade, não sendo possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
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Aborto não criminoso
ou
em casos previstos em lei
até 23 semanas de gestação:
14 dias;
-
Aborto não criminoso
ou
em casos previstos em lei
após 23 semanas de gestação
ou
feto natimorto
:
120 dias
;
-
A
data de início do afastamento
por licença maternidade pode ser:
-
Qualquer uma no período entre 28 dias anteriores à data provável do parto até a data de ocorrência deste;
-
Em caso de partos prematuros ou com internações por complicações médicas relacionadas ao parto, o início da licença maternidade é, então, o dia da alta da mãe ou do bebê prematuro, o que ocorrer por último. Em caso de gêmeos, contabiliza-se a partir da criança que permaneceu mais tempo no hospital.
Havendo
internações sucessivas decorrentes de complicações materno-infantis
dentro dos 120 dias previstos de licença, também haverá a desconsideração deste período de internação na contagem da licença.
Gestantes têm previsto direito de
períodos de repouso
, antes e/ou depois do parto, que poderão ser aumentados de
duas semanas
cada um,
mediante atestado médico
, conforme
condição de risco de vida para a mãe
ou
para a criança
que justifique o afastamento. Neste caso, a paciente deve passar por Perícia do INSS.
Gestantes expostas a atividades insalubres podem ser afastadas de suas funções desde a descoberta da gestação até o fim da licença maternidade (lei 11239/18).
O médico assistente apenas precisa sinalizar no atestado a
idade gestacional
,
data da última menstruação
e
data provável do parto
o
u
da ocorrência do parto
, para que o médico do trabalho da empresa onde a gestante trabalha possa realizar o afastamento.
Não é necessária, neste documento de licença-maternidade, a descrição de demais informações clínicas.
Dentro deste período previsto por lei, descrito acima, a gestante decide a partir de qual dia deseja usufruir a licença e comunica ao empregador. O médico do trabalho, então, de posse do atestado feito pelo médico assistente, formaliza o afastamento.
Do ponto de vista médico, aconselha-se, geralmente, que a mulher usufrua desse direito a partir do parto, de modo que possa passar o maior tempo possível da licença com seu filho, possibilitando, entre outras coisas, melhores condições para a amamentação. Para mais informações, acesse Aleitamento materno.
É importante que o médico de família e toda a equipe de saúde que acompanha a gestante orientem a paciente, preferencialmente, antes do parto durante o pré-natal, em relação aos direitos previstos em lei e fornecimento de atestados médicos/ licenças.
Lembrar-se também de orientar sobre a licença paternidade, que tenta assegurar o direito à disponibilidade do pai para os cuidados nos primeiros dias de vida da criança. Para mais informações, acesse Licença Paternidade.
Em algumas situações especiais, existe a possibilidade de extensão do benefício para fins de amamentação. Para mais informação, acesse Licença para Amamentar.
Autoria principal: Renato Bergallo (Medicina de Família e Comunidade).
Revisão: Jéssica Borba Coutinho (Médica de Família e Comunidade e Paliativista)
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Equipe adjunta:
- Philipp Oliveira (Medicina de Família e Comunidade);
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Marcelo Gobbo Junior (Medicina de Família e Comunidade).
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp). Atestado Médico: Prática e Ética. 1a ed. São Paulo: Cremesp, 2013.
Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008 (BR)
. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Brasília: Diário Oficial da União, 2008.
Conselho Federal de Medicina (CFM - BR). Resolução nº 1.931, de 17 de setembro de 2009. Dispõe sobre o Código de Ética Médica. Brasília: Conselho Federal de Medicina, 2009.
Duncan BB, Schmidt MI, Giuliani ERJ. Medicina Ambulatorial: Condutas de Atenção Primária Baseadas em Evidências. 3a ed. Porto Alegre: Artmed, 2013.
Gusso G, Lopes JMC. Tratado de medicina de família e comunidade. 2a ed. Porto Alegre: Artmed, 2019.
Ministério da Saúde (BR). Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Básica. Atenção ao Pré-Natal de Baixo Risco. Cadernos de Atenção Básica, n. 32. Brasília: Ministério da Saúde, 2012.
Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (BR)
. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Brasília: Diário Oficial da União, 1943.
Lei n. 8.112, art. 210, de 11 de dezembro de 1990 (BR)
. Dispõe regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, garante à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança licença remunerada. Brasília: Diário Oficial da União, 1990.
Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008 (BR)
. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Brasília: Diário Oficial da União, 2008.
Instituto Nacional do Seguro Social (BR)
, Regulamento da Previdência Social. Decreto 3. 048 de 6 de maio de 1999, art. 93. Dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista em lei. Brasília: Diário Oficial da União, 1999.
Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 (BR)
. Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade. Brasília: Diário Oficial da União, 2002.
Instituto Nacional do Seguro Social (BR)
. Portaria Conjunta nº 28, de 19 de março de 2021, destinada à ampliação do salário maternidade às mães de prematuros. Brasília: Diário Oficial da União, 2021.
Supremo Tribunal Federal (BR)
. Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2020.