Licença para Amamentar

Direitos Quanto à Amamentação

Após o término da licença maternidade de 120 dias, toda mulher que amamenta tem o direito garantido por lei a dois descansos especiais diários , de 30 minutos cada, para fins de amamentação, até seis meses após o parto.

Este direito não depende de comprovação de necessidade por meio de atestado médico, considerando que a OMS e o Ministério da Saúde aconselham o aleitamento materno até, no mínimo, os 6 meses de idade da criança.

Observação! A lei teve sua redação alterada em novembro de 2017, e este direito estendeu-se também, de forma inalterada, às mães adotantes, mesmo que elas não sejam lactantes.

O empregador, em comum acordo com a paciente, poderá definir de que forma serão concedidos os descansos para a amamentação previstos na lei.

Para que a mulher possa amamentar no ambiente de trabalho, é dever da empresa - que tem pelo menos 30 empregadas mulheres acima de 16 anos de idade - oferecer:

Condições dignas para a amamentação e local específico apropriado (no mínimo, com berçário, sala de amamentação, cozinha dietética e instalação sanitária), previstos em lei.

Na ausência desses requisitos, pode ser acordada a conversão dos intervalos em redução da jornada de trabalho em até uma hora (soma dos dois intervalos de 30 minutos) , tanto no início quanto no final do horário de trabalho.

Condição especial para servidoras públicas: Para lactantes, sempre que possível, será facultada a opção pelo trabalho remoto, sem prejuízo da remuneração, por até seis meses após o término da licença-maternidade. Caso contrário, a lactante terá o horário de trabalho reduzido de acordo com suas atribuições.

Observação! Mediante atestado específico, o médico pode estender o período de licença maternidade por um período de 15 dias, em situações de risco de vida para a mãe ou para a criança, conforme previsto na legislação previdenciária, devendo constar a doença no atestado médico, e a paciente passar por Perícia do INSS. Para mais informações, acesse Licença Maternidade.

Como Preencher

É comum pacientes solicitarem o atestado médico para afastamento de 15 dias corridos mediante atestado para fim exclusivo de amamentação , ou seja, mesmo quando não possuem condições de risco de saúde que garantem este afastamento previsto em lei.

A lógica é de que os intervalos de 30 minutos durante seis meses equivalem à carga horária dos referidos 15 dias.

É importante para o profissional de saúde que acompanha a gestante/puérpera lembrar que este período de extensão da licença maternidade de duas semanas não é um direito garantido a todas as mulheres que amamentam, mas, sim, àquelas com situações de saúde materno-infantil específicas .

Isso não inviabiliza a tentativa da paciente junto à sua empresa de ter acesso ao afastamento para fins exclusivos de amamentação.

Porém, a paciente deve estar ciente que cabe à empresa a decisão de aceitar ou não o referido atestado de licença para amamentação, exceto em caso de risco de saúde acima esclarecido.

Se aceitarem, fora do que é estritamente previsto em lei, as empresas não terão reembolso por parte da Previdência Social pelas duas semanas de afastamento da empregada.

Vale ressaltar que a aceitação do atestado para amamentação, em teoria, não desobriga a concessão dos intervalos para a amamentação, prevista em lei, exceto se houver acordo de ambas as partes a respeito.

Modelo

Orientações Gerais

Importante que o médico de família e toda a equipe orientem a paciente e a família, preferencialmente, antes do parto ou término da licença-maternidade, em relação aos direitos previstos em lei e fornecimento de atestados médicos/licenças.

Lembrar-se também de orientar sobre a Licença Paternidade, que tenta assegurar o direito à disponibilidade do pai para os cuidados nos primeiros dias de vida da criança.

É fundamental apoiar e incentivar a amamentação exclusiva por um período mínimo de seis meses.

Para isso, é importante conhecer a rede de apoio da família e orientar formas de manter a amamentação exclusiva com a volta ao trabalho sempre que possível (ex.: armazenamento, preparo e oferta adequados de leite ordenhado), atentos às demandas individuais de cada paciente.

Autoria

Autoria principal: Renato Bergallo (Medicina de Família e Comunidade).

Revisão: Jessica Coutinho (Medicina de Família e Comunidade e Medicina Paliativa).

Equipe adjunta:

Philipp Oliveira (Medicina de Família e Comunidade).

Referências Bibliográficas

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Atestado médico: prática e ética . 1a ed. São Paulo: Cremesp, 2013.

Conselho Federal de Medicina. Resolução nº 1.931, de 17 de setembro de 2009. Dispõe sobre o Código de Ética Médica. Brasília: CFM, 2009.

Duncan BB, Schmidt MI, Giuliani ERJ. Medicina ambulatorial: condutas de atenção primária baseadas em evidências. 3a ed. Porto Alegre: Artmed, 2013.

Gusso G, Lopes JMC. Tratado de medicina de família e comunidade. 2a ed. Porto Alegre: Artmed, 2019.

Brasil (BR). Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do trabalho, Art. 389. Brasília, DF.

Brasil (BR). Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do trabalho, Art. 396. Brasília, DF.

Brasil (BR). Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do trabalho, Art. 400. Brasília, DF.

Conselho Nacional do Ministério Público. Recomendação Nº 83, de 10 de agosto de 2021. Dispõe sobre condições diferenciadas a gestantes e lactantes, na realização de concurso público, em curso de vitaliciamento, no estágio probatório e durante o exercício das funções institucionais. Brasília: CNMP, 2021.